norma nº 632/1966

LEI Nº 632, DE 1º DE JUNHO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É reconhecido ao Banco do Brasil S.A. – Agência de Alegre, a imunidade 
tributária prevista no artigo 31 “V”, letra “A” da Constituição Federal, e no artigo 50 da Lei nº 
4.595, de 31-12-64.
Art. 2º - E estabelecimento aludido no artigo anterior fará, nas épocas normais, 
declarações necessárias, na forma da legislação municipal, para efeito de cobrança das taxas 
devidas.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 1º de junho de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.