norma nº 85/1951

LEI Nº 085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Município um 
trator “International” TD 14ª, a International Harvister Máquinas S.A., para serviços de 
estradas de rodagem.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado, caso seja necessário, fazer operações de crédito 
para compra da máquina citada no artigo primeiro.
Art. 3º - Para os fins requeridos nos artigos anteriores, fica aberto um credito especial 
de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para pagamento do trator, peças 
sobressalentes para o mesmo, despesas bancárias e juros.
Art. 4º - Os recursos para a execução desta lei correrão por conta do excesso de 
arrecadação do corrente exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de fevereiro de 1951
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.