norma nº 86/1951

LEI Nº 086, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber as contas escrituradas 
em Dívida Ativa do Município, até 31 de março de 1951, com exclusão da multa adicionada de 
(10) dez por cento (%).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 16 de fevereiro de 1951
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.