| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1951 |
| Date | 1951-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 491 |
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LEI Nº 088, DE 14 DE MARÇO DE 1951. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzeiros) para reforço da verba 221.8.33.4 “Educação Pública” – Ensino Secundário. Art. 2º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 14 de março de 1951 JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.