| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1951 |
| Date | 1951-04-11 |
| Ementa | Suprime cargo do Quadro único e cria função de Auxiliar de Escritório |
| native_id | 495 |
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LEI Nº 092, DE 11 DE ABRIL DE 1951. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) SUPRIME CARGO E CRIA FUNÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica suprimido do Quadro Único Suplementar, dos funcionários do Município, o cargo de Escriturário Padrão “H”. Art. 2º - Ficam criadas duas funções de Auxiliar de Escriturário, Referência XI. Art. 3º - Fica parcialmente anulada na quantia de cinquenta e oito mil oitocentos cruzeiros (Cr$ 58.800,00), a verba 112-8.07.0 do vigente orçamento do Município. Art. 4º - Com parte dos recursos decorrentes da anulação supra, fica aberto crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para ocorrer a despesa prevista no art. 2º desta lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 11 de abril de 1951 JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.