norma nº 93/1951

LEI Nº 093, DE 11 DE ABRIL DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) para as seguintes verbas:
Cr$ 20.000,00 para a verba - 40-8.82.1– Consig. “A”
Cr$ 100.000,00 para a verba - 40-8.82.1– Consig. “B”
Cr$ 120.000,00 para a verba - 40-8.82.3
Cr$ 50.000,00 para a verba - 40-8.82.4
 Cr$ 30.000,00 para a verba - 43-8.81.4
Cr$ 50.000,00 para a verba - 440-8.82.4
Cr$ 70.000,00 para a verba - 441-8.63.2
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei provêm do excesso de arrecadação 
previsto para o corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 11 de abril de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.