norma nº 94/1951

LEI Nº 094, DE 20 DE MAIO DE 1951.
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública uma área de terreno de propriedade do Sr. 
Jader Goularte, à Rua Benjamin Constant, com dez (10) metros de frente e fundos até o 
córrego Conceição.
Art. 2º - Servirá a área de terreno citada no artigo anterior, para o prolongamento da 
antiga Rua do Cruzeiro até a junção com a rua Benjamin Constant, nesta cidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Sr. Jader Goularte, pela área 
de terreno desapropriado no artigo primeiro desta lei, com uma área de terra de propriedade 
do Município, havidas por desapropriação de Sebastião Monteiro da Gama, medindo nove (9) 
metros de frente por treze metros e sessenta centímetros de fundos, localizada à rua & de 
setembro, nesta cidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de maio de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.