norma nº 95/1951

LEI Nº 095, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar cancelar a Dívida Ativa e Imposto 
Predial e Taxas do primeiro semestre de 1951, existentes em nome da União Musical Nova 
Aurora, na importância total de mil seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros (Cr$ 1.655,00).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.