norma nº 96/1951

LEI Nº 096, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - É concedido à Caixa Escolar “Quintiliano de Azevedo”, anexa ao Grupo Escolar 
“Professor Lelis”, desta cidade, um auxílio de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para aquisição 
de uniformes e material escolar aos alunos pobres do referido grupo.
Art. 2º - AS despesas com execução desta lei, correrão por conta da verba para 
Assistência Social, se houver, ou por conta do saldo que se verificar na arrecadação do 
corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.