norma nº 3413/2017

LEI Nº 3.413, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de SUBSECRETÁRIO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE, 
criado pela lei 2.987/09.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE E SANEAMENTO, criado 
pela lei 3.242/13.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO 
DE OBRAS PÚBLICAS, criado pela lei 3.238/13.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de SUBSECRETÁRIO DE INTERIOR E PLANEJAMENTO DE 
ESTRADAS, criado pela lei 3 239/13.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de janeiro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.