norma nº 97/1951

LEI Nº 097, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Senhor prefeito autorizado a executar as seguintes obras:
I) abrir e pavimentar o prolongamento da Rua Pe. Anchieta até a rua 
Guararema;
II) calçar a paralelepípedos os ruas Dr. Chacon, Monteiro da Gama e 
prolongamento da rua Wanderley;
III) dotar de rede de esgotos as ruas Guararema e Pe. Anchieta.
Art. 2º - A despesas com execução das obras precedentemente indicadas correrão por 
conta da respectiva verba.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.