norma nº 99/1951

LEI Nº 099, DE 22 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, digo, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar 
cancelar a dívida ativa inscrita em nome da Mitra Diocesana do Espírito Santo, na importância 
de mil quinhentos e dezoito cruzeiros (Cr$ 1.518,00), correspondente a impostos e taxas do 
Instituto e Orfanato São José durante os anos de 1944, 1945 e 1946.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.