norma nº 100/1951

LEI Nº 100, DE 22 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica concedida a isenção de impostos predial, taxa de limpeza pública, pena 
d’água e outros impostos e taxas que incidem ou venha a incidir sobre o imóvel de 
propriedade da Mitra Diocesana do Bispado do Espírito Santo, sito à Rua Benjamin Constant, 
nesta cidade, onde se acha instalada a casa paroquial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.