norma nº 638/1966

LEI Nº 638, DE 25 DE JULHO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Regulamento da Estação 
Rodoviária de Alegre, de acordo com os itens abaixo:
Capítulo I
Disposições Gerais
1º) Compete à Estação Rodoviária de Alegre, nos termos da Lei nº 269 (duzentos e 
sessenta e nove), de 16 de abril de 1958 centralizar a fiscalizar, dentro do Município, sempre 
sobre a assistência da Prefeitura, todas as linhas municipais, intermunicipais e interestaduais 
de transporte coletivo rodoviário e que tenham nesta cidade ponto de partida, de chegada ou 
mesmo escala intermediária.
a) Por transporte coletivo rodoviário se entende todo aquele que é feito em veículos 
próprios destinados ao transporte de pessoas entre pontos determinados, mediante 
pagamento de passagem individual em ônibus, autolotações, micro-ônibus e semelhantes.
b) Todos os dispositivos do Código Nacional de Trânsito, com relação a transportes 
coletivos, por meio de ônibus ou autolotações, fazem parte deste Regulamento.
2º) A administração da Estação Rodoviária fará com que os concessionários que 
exploram ou venham explorar o transporte rodoviário no Município cumpram as exigências do 
presente Regulamento, respeitados os direitos e obrigações assumidos pelos mesmos 
concessionários perante o Departamento Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem.
3º) O concessionário de serviço de transporte coletivo de passageiros fica obrigado a 
cumprir todos os dispositivos do presente Regulamento e avisos da Estação Rodoviária 
referentes a estes serviços, os quais são considerados como parte integrante do Termo de 
Concessão.
a) Fica também o concessionário responsável pelo acatamento das ordens dadas a 
serem empregadas, no concernente a manobras de estacionamento e tudo mais que for 
necessário à boa ordem do serviço e fiel cumprimento deste Regulamento.
4º) Sempre que for julgado necessário pela Estação Rodoviária, esta providenciará 
para que os concessionários apresentem os seus veículos para serem examinados pela 
autoridade de trânsito competente.
5º) Não serão permitidas a fusão, a transferência de linhas, nem concessão de novas, 
sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, do DNES e do DER.
a) Nos dias de festas, aglomeração anormal ou em outras eventualidades, os itinerários 
aprovados poderão sofrer modificações que os inspetores de trânsito determinarem.
6º) Os concessionários serão obrigados a fornecerem à Prefeitura, quando esta lhes 
solicitar, todo e qualquer dado estatístico referente ao serviço.
7º) Os concessionários são obrigados a contratar, em companhia idônea, com validade 
enquanto durar a concessão, um seguro de responsabilidade civil, contra danos que podem 
ocasionar aos passageiros, que não deverá ser inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por 
pessoa.
8º) Nos veículos de transporte coletivo não será permitido o embarque de pessoas 
embriagadas, maltrapilhas ou portadoras de doenças contagiosas. Quando se verificar que 
algum passageiro se encontra em tais condições, o condutor do veículo o fará desembarcar, 
solicitando, se necessário for, o auxílio da Polícia.
9º) Os concessionários responderão administrativa e judicialmente pelos danos que 
causarem a pessoas e coisas transportadas em seus veículos, de acordo com a legislação em 
vigor.
Capítulo II
Da Administração e Fiscalização
10º) A Administração da Estação Rodoviária será feita pela Prefeitura ou por terceiros 
legalmente contratados.
11º) A Prefeitura Municipal de Alegre fiscalizará o inteiro cumprimento do presente 
Regulamento e chamará à responsabilidade a administração da Estação Rodoviária, nas 
irregularidades que porventura encontrar,
12º) A Administração da Estação Rodoviária é obrigada a manter todas as 
dependências destinadas ao público em perfeita ordem e limpeza.
13º) Haverá na Estação Rodoviária livro próprio para registro de queixas, numerado e 
rubricado pelo Prefeito.
a) De cada queixa será enviada, imediatamente, cópia autêntica ao Prefeito Municipal, 
acompanhada das informações sobre as providências tomadas pela administração da Estação 
Rodoviária.
b) Para fiscalizar o que dispõe o presente Regulamento a Prefeitura designará um fiscal 
permanente, podendo ser o mesmo o fiscal geral da cidade.
15º) Compete à Administração da Estação Rodoviária, além das já contidas em artigos 
anteriores, mais as seguintes atribuições:
I ) cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as instruções expedidas pelo Prefeito 
Municipal;
II) cobrar e recolher à Tesouraria da Prefeitura as multas especificadas neste 
Regulamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III) tomar medidas que visem a acautelar o interesse público e o bom andamento do 
serviço;
IV) exigir de todos os seus empregados, bem como das Empresas Concessionárias, 
higiene, decoro e urbanidade;
V) organizar o serviço de carregadores rodoviários, uniformizando-os, instruindo-os na 
prática do serviço, tabelando a sua remuneração, dispensando e admitindo os que julgar 
conveniente;
VI) emitir parecer escrito sobre os papeis submetidos a despacho do Prefeito Municipal, 
referentes aos serviços rodoviários do Município, quando solicitado;
VII) informar o Prefeito Municipal sobre todos os serviços da Estação, acidentes ou 
anormalidades temporárias ou permanentes;
VIII) fornecer mensalmente um balancete resumido e padronizado sobre rendas, 
movimento de bagagens e passageiros, além de um relatório anual circunstanciado de todas 
as suas atividades.
Capítulo III
Dos Veículos e Horários
Secção I
Das Paradas
16º) Todo veículo de transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual, que 
tenha esta cidade como ponto de partida, de chegada ou como escala intermediária fará seus 
pontos de partida e chegada na Estação Rodoviária ou nos Pontos de Ônibus, de acordo com 
as legislações em vigor. (Redação dada pela Lei nº 2.665/05)
a) O Prefeito Municipal, de acordo como Delegado de Transito, encaminhará ao DNER e 
ao DER o pedido de qualquer alteração de itinerário de trânsito a ser feito. (Revogado pela Lei 
nº 2.665/05)
17º) Os Pontos de Ônibus, com a finalidade de embarque e desembarque de 
passageiros, serão criados por meio de legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 
2.665/05)
18º) Será multado em dobro do valor da passagem ou do despacho do proprietário do 
veículo no qual for encontrado passageiro sem passagem e bagagem sujeita a despacho, sem 
conhecimento.
Secção II
Dos Atrasos
19º) A Estação Rodoviária fará cumprir os horários de chegada e saída, estabelecidos 
pelos órgãos competentes.
20º) O condutor ou motorista apresentará a Administração da Estação Rodoviária, à 
chegada, a razão dos atrasos verificados na viagem. Se as mesmas não forem justas e ficar 
evidenciada negligência ou culpa do motorista ou da Empresa, a Administração providenciará 
as penalidades de direito.
a) Qualquer adiantamento durante o percurso deverá ser reduzido pela diminuição da 
velocidade, não sendo permitido a chegada antecipada do veículo.
Secção III
Das Saídas
21º) Os veículos deverão se encontrar na plataforma da Estação Rodoviária, 
completamente em ordem, 10 (dez) minutos antes da partida, para receber os passageiros e 
suas bagagens.
a) Os veículos que conduzirem veículos sujeitos a despacho deverão encostar no 
armazém da Estação Rodoviária 30 (trinta) minutos antes da partida.
b) Deverá o Concessionário avisar à Estação Rodoviária, com meia hora de 
antecedência, pelo menos, caso não possa cumprir o disposto no presente artigo ou caso lhe 
seja impossível realizar a viagem no horário fixado, a fim de ser dada a necessária 
comunicação ao público.
c) Fica o Concessionário obrigado a dar assistência ao passageiro no decurso da 
viagem, em caso de imprevistos.
22º) Os horários serão organizados de modo que, sempre que possível, evitar-se 
colisão entre os de um e de outro Concessionário.
Secção III
Das Saídas
23º) Todo veículo que transitar pela Estação Rodoviária será inspecionado, 
independente das vistorias do SET e das exigências do CNT, para verificar as condições de 
segurança, higiene e estética dos mesmos.
24º) Em nenhuma hipótese poderão trafegar veículos de transporte coletivo que não 
tenham as condições mínimas seguintes:
I) Carroceria fechada, provida de janelas, porta de subida, descida e de emergência, 
dispositivos para ventilação e bancos estofados para passageiros;
II) Um espelho retrovisor interno, que permita ao motorista verificar e observar todo 
interior do veículo;
III) Um espelho retrovisor externo, que permita ao motorista verificar e observar os 
veículos que venham atrás;
IV) Buzina ou outro aparelho de advertência que produza sons não estridentes e que 
possam ser ouvidos à distância mínima de 80 (oitenta) metros;
V) Para-choques dianteiros e traseiros;
VI) Setas laterais indicadoras de direção, ilumináveis à noite;
VII) Limpadores de para-brisas elétricos ou à vácuo;
VIII) Dois sistemas de freios, com resistência bastante para anular ou diminuir o 
movimento do veículo, tendo ações completamente independentes;
IX) Faróis e faroletes, dianteiro e traseiro, nas condições exigidas pelo CNT;
X) Aparelho silenciador das explosões do motor, sendo proibida a descarga livre.
25º) Cada veículo trará externamente o nome do Concessionário ou Empresas e 
indicação da linha, destino e itinerário. Não será permitida a inscrição a giz ou matéria 
semelhante.
26º) Os ônibus e micro-ônibus trarão uma tabuleta que possa ser lida a 40 (quarenta) 
metros de distância, em condições normais de visibilidade, colocada no lato da carroceria, na 
parte dianteira, indicando com clareza, quer de dia, quer de noite, o seu destino. Os lugares 
dos passageiros serão obrigatoriamente numerados.
27º) O itinerário, os horários, a lotação dos veículos, preço das passagens, nome da 
Empresa ou proprietário de cada linha serão afixados na Estação Rodoviária, em lugar visível.
28º) Os veículos não poderão conduzir em seu interior, animais, malas, cestas e 
volumes que prejudiquem o conforto dos passageiros.
29º) Os veículos de cada linha e Empresa deverão ter a mesma cor.
30º) É passível de multa o derrame de gasolina, óleo combustível, óleo lubrificante ou 
graxa na via pública.
31º) Todas as linhas deverão ter carros reserva e de socorro, na seguinte proporção, 
ao número de veículos coletivos: de dois cinco coletivos, um para reserva; de seis a dez, dois 
para reserva; de onze a quinze, três.
32º) Nenhum veículo de transporte coletivo poderá fazer viagem especial, sem prévia 
autorização da autoridade competente.
I) Fica proibido a qualquer motorista conduzir passageiros em caminhão ou outros 
veículos não licenciados, salvo motivo de emergência, a juízo da autoridade de trânsito.
II) Aos infratores do presente artigo será aplicada a multa de 50% correspondente ao 
valor da viagem.
Capítulo IV
Das Passagens e Fretes
33º) A venda de passagens e despacho de volumes será feita pela Estação Rodoviária, 
que manterá para esse fim pessoal e “guichês” apropriados.
I) Por esse e outros serviços os Concessionários pagarão à Estação Rodoviária as 
importâncias estabelecidas na tabela aprovada pelas autoridades competentes e que vai anexa 
ao presente Regulamento.
34º) Obrigatoriamente, mediante a arrecadação feita, a Estação Rodoviária prestará 
aos Concessionários, pelo menos duas vezes por semana, declaração escrita, deduzindo os 
valores referidos no parágrafo do item anterior e líquida dos saldos.
35º Gos bilhetes e passagens constarão:
I) Número de ordem;
II) O preço da passagem;
III) Data da emissão;
IV) Número do lugar a ser ocupado;
V) Hora de partida;
VI) Lugar a que se destina
a) o bilhete é documento ao portador.
b) os bilhetes viciados perdem o valor.
c) a venda de passagens será feita com antecedência máxima de 10 (dez) dias e até 5 
(cinco) minutos antes da partida do veículo.
d) o passageiro ocupará o lugar numerado no seu bilhete. A troca de lugares por 
comum acordo entre os interessado não terá a interferência nem a responsabilidade da 
Estação e Concessionárias.
e) a conferência de passagens deverá ser feita antes da partida do veículo.
36º) Terá o passageiro o direito ao transporte gratuito de 30 (trinta) quilos de 
bagagem de seu uso.
I) A bagagem a transportar e despachar será transportada à balança e ao veículo pelo 
interessado, seus prepostos ou carregadores licenciados pela Estação Rodoviária.
37º) Como encomenda serão aceitas a despacho os volumes que possam ser 
conduzidos pelos veículos, não excedendo, cada um, a 20 quilos de peso e de 60 por 50 cm de 
dimensão.
I) Os despachos serão efetuados até 30 minutos antes da partida do veículo.
II) Dos volumes despachados como encomendas deverão constar seu valor, a marca ou 
nome do destinatário e denominação da localidade a que se destinam.
III) Somente serão aceitos para despacho os volumes bem acondicionados, as 
mercadorias em perfeito estado de conservação.
IV) Quando os volumes não estiverem com acondicionamentos suficientes, o expedidor 
fará declaração, devidamente assinada, em todo os conhecimentos, isentando o portador de 
qualquer responsabilidade.
V) Ao expedidor ou seu preposto incumbe colocar o volume na balança e transportá-lo 
para o local próprio, destinado a esse fim.
VI) Todo frete será pago na procedência.
38º) No caso de extravio de encomenda despachada, o interessado será indenizado, no 
prazo de 30 dias, a contar da data da reclamação, pela Estação Rodoviária ou pelo 
Concessionário, conforme for apurada a responsabilidade da irregularidade.
Capítulo V
Dos Acidentes e Penalidades
39º) Todos os acidentes nas linhas licenciadas deverão ser comunicados à Estação 
Rodoviária e às autoridades policiais mais próximas, pela via mais rápida.
40º) A inobservância de qualquer das disposições deste Regulamento, para a qual 
houver penalidade especial, será punida com multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 
1.000,00 (um mil cruzeiros) e, em dobro na reincidência.
41º) Ficam fixados para os casos abaixo numerados as seguintes multas, oneradas nas 
reincidências.
I) De Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), ao que incorrer no previsto no item 4 r seus 
parágrafos;
II) De Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) aos que suspenderem viagens regulares, salvo caso 
de força maior;
III) Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) ao que se negar do transporte de mercadorias 
despachadas pela Estação, não estando o veículo com a sua carga máxima tolerada;
IV) De Cr$ 440,00 (quatrocentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros):
a) ao que cobrar passagens e fretes além da tabela aprovada.
b) não manter o Concessionário seus veículos em perfeito estado de conservação.
c) transferir, sem licença prévia da Estação Rodoviária, um ou mais de seus veículos 
para linhas em que não estejam licenciadas.
d) deixar de atender às intimações e avisos que lhe forem feitas pela Administração da 
Estação Rodoviária.
e) retirar do tráfego, sem prévia comunicação escrita à Administração da Estação 
Rodoviária, um ou mais de seus veículos.
f) abandonar o tráfego por mais de 10 dias, mesmo em caráter provisório ou de 
emergência, sem prévio aviso à Administração da Estação Rodoviária.
g) receber passageiros no perímetro urbano e suburbano, ainda que estiverem munidos 
da respectiva passagem emitida pela Estação Rodoviária.
h) aceitar e conduzir volumes sujeitos a despacho, sem o respectivo conhecimento.
i) alterar o horário, preço de passagem, itinerário, etc.
j) deixar de cumprir, por negligência, qualquer dispositivo deste Regulamento.
 1- a reincidência nesta penalidade determinará a caducidade da concessão.
 2- a cassação de licença não dará, em caso algum, direito ao Concessionário de 
pleitear a restituição de impostos, caução ou fiança, taxas ou outras contribuições pagas à 
Prefeitura e referentes ao exercício corrente em que for imposta a penalidade. 
42º) As penas de que tratem os artigos 44 e 45, parágrafos e suas alíneas, serão 
aplicadas pelas autoridades competentes.
I) Se o concessionário não preferir efetuar o pagamento da multa dentro do prazo de 
10 dias, será ela descontada da renda que lhe pertencer.
II) Da imposição da multa haverá recurso para a autoridade competente, dentro de 30 
dias, a contar da respectiva notificação. Se o recurso for provido, a importância da multa será 
devolvida ao Concessionário.
43º) Para a notificação das multas, haverá um livro de talões em duas vias, 
devidamente numeradas e autenticadas, nas quais deverá ser declarado:
a) valor da multa;
b) natureza da infração;
c) dia e hora da infração;
d) nome das testemunhas, se houver; 
e) número do veículo (se foro caso) e nome do Concessionário a que pertence;
f) nome e residência do infrator.
I) A primeira via será destacada e entregue ao infrator, que declarará na segunda a 
data em que a recebeu. A segunda via ficará arquivada na Estação Rodoviária.
44º) Onde não houver Estação Rodoviária, os Concessionários deverão manter um 
escritório ou encarregado para o fim especial de venda de passagens, prestar informações ao 
público, receber, responsabilizar e entregar os despachos que forem feitos por intermédio das 
linhas que exploram.
Capítulo VI
Do Pessoal e do Tráfego
45º) Os motoristas, condutores e demais empregados utilizados nos serviços de 
transporte coletivo em livre acesso na Estação Rodoviária, deverão ser portadores de todos os 
documentos que os habilitem legalmente ao exercício da profissão.
I) Será impedido de dirigir qualquer veículo coletivo o motoristas que faltar ao 
cumprimento das exigências deste artigo.
46º) Devem os Concessionários dispensar os empregados desidiosos, os que não 
tratarem com urbanidade os passageiros ou que cometerem outras faltas consideradas graves 
pela Administração.
I) A Administração da Estação Rodoviária poderá pedir o afastamento do motorista ou 
condutor, desde que seja reincidente em falta grave.
47º) O pessoal empregado nos auto-ônibus é obrigado ao uso de uniforme, devendo 
apresentar-se em perfeito estado de asseio.
48º) Os motoristas são obrigados a cumprir com o máximo rigor, as seguintes 
prescrições:
a) observar a velocidade estabelecida pelo CNT e Inspetoria de Trânsito local;
b) evitar partidas e paradas bruscas;
c) trazer consigo as carteiras de identidade ou profissional;
d) não manter palestras no curso da viagem, sendo-lhes facultado o direito de, em 
pontos de estacionamento, prestar esclarecimento devidos aos passageiros;
e) atender com regularidade aos sinais de parada e tratar com urbanidade os 
passageiros;
f) não falar com o passageiro estando o ônibus em movimento;
g) não fumar nem tomar bebidas alcoólicas quando em serviço;
h) não por o veículo em movimento sem que estejam fechadas todas as portas.
49º) Os condutores ou trocadores observarão, além dos itens do artigo anterior, no 
que lhe for aplicável, maios os seguintes:
a) auxiliar o embarque e desembarque de crianças ou pessoas idosas ou aleijadas;
b) prestar a devida atenção aos sinais de parada;
c) conhecer as denominações das ruas, praças e demais localidades por onde tiver que 
trafegar os auto-ônibus, de maneira que os passageiros possam colher informações de que 
necessitarem;
d) impedir vozerios, alterações ou falta de respeito nos veículos;
e) impedir a entrada de passageiros maltrapilhos, embriagados ou portadores de 
moléstias contagiosas.
Capítulo VII
Disposições Finais e Transitórias
50º) Não será a nenhum veículo permitido conduzir excesso de passageiros ou 
bagagem, salvo motivo de força maior, a juízo da autoridade competente.
51º) Os casos omissos serão resolvidos por quem de direito, de acordo com as leis em 
vigor.
52º) O presente Regulamento entrará em vigor no dia.
Tabela de Arrecadação pela Estação Rodoviária
a) Sobre o valor do preço de cada passagem 10%
b) Sobre o preço cobrado nos despachos de volumes com encomendas 30%
c) Sobre o excesso verificado no peso de direito de bagagem de uso do 
passageiro 5%
d) Guarda de volumes no guarda-bagagens da Estação Rodoviária, por cada 
volume Cr$ 50,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.