norma nº 102/1951

LEI Nº 102, DE 22 DE JUNHO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um crédito de (Cr$ 21.600,00) vinte e um mil e seiscentos 
cruzeiros para pagar o Instituto Alegrense de Ensino o crédito proveniente da anuidade de 
trinta alunos matriculados por determinação desta Prefeitura, no ano de 1950.
Art. 2º - A despesa com execução desta lei correrá por conta do provável excesso de
arrecadação neste exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de junho de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.