norma nº 641/1966

LEI Nº 641, DE 25 DE JULHO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Sebastião José Vial, 
uma área de 60 x 60 m, pertencente ao Município, ao lado do campo de futebol na Vila de 
Anutiba, por um outro terreno de igual metragem, onde será construído o Ginásio de Anutiba, 
na mesma Vila.
Art. 2º - A presente Lei será executada sem ônus para o Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.