norma nº 642/1966

LEI Nº 642, DE 25 DE JULHO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. Clério Moulim, 
Concessionário da Estação Rodoviária de Alegre, de acordo com a Lei nº 629, de 18 de maio 
de 1966, a isenção de todos os impostos municipais que incidirem sobre a referida Estação, 
pelo prazo de 10 (dez) anos, exceto os impostos que incidirem sobre atividades estranhas ao 
ramo de negócio rodoviário.
Art. 2º - O Poder Executivo baixará ato regulamentando o funcionamento da Estação 
Rodoviária, estacionamento de veículos, venda de passagens, etc., de acordo com as normas 
estabelecidas pelo DNER e DER.
Art. 3º - O Concessionário poderá admitir sócio no seu empreendimento, bem como, 
alienar a terceiro, respeitadas as exigências desta Lei, e regulamento a ser baixado pelo chefe 
do Executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 25 de julho de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.