norma nº 645/1966

LEI Nº 645, DE 18 DE AGOSTO DE 1966.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, como Entidade Autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de 
Água e Esgotos (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Alegre, 
disponde de autonomia econômica, financeira e administrativa dentro dos limites traçados na 
presente Lei.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Alegre, competindo-lhe 
com exclusividade:
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em melhoria sanitária, as obras relativas à construção, ampliação e 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, 
que não forem objeto de convênio com a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais 
específicos;
b) atuar como órgão coordenador e fiscalizados da execução dos convênios firmados 
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotos sanitários;
c) operar. Manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos e 
as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com ligações;
d) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água 
e esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor, de preferência Engenheiro Civil, 
nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma 
organização oficial especializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço Especial 
Saúde Pública ou órgão similar.
§ 2º - Incumbe ao Diretor do SAAE, no caso do parágrafo anterior, à entidade 
administradora representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
§ 3º - O patrimônio inicial do SAAE, será constituído de todos os bens móveis, imóveis, 
instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, 
empregados e utilizados no sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão 
entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias. 
Art. 5º - A Receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
a) do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos 
serviços de água e esgotos, tais como: taxas de água e esgotos, instalação, reparo, aferição, 
aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e de esgotos, 
prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc.;
b) das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados som serviços de 
água e esgotos;
c) da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo 
valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuída ao Município;
d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por 
organismos de cooperação int5ernacional;
e) do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais 
que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
g) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aso seus cofres por 
inadimplemento contratual;
h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devem 
caber;
§ Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar 
operações de crédito por antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à 
execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos.
Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as 
condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
§ Único - As taxas serão fixadas em termos de percentuais sobre o valor do salário 
mínimo da região, calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, auto 
suficiência econômico-financeira ao SAAE,
Art. 7º - Serão obrigatórios, nos termos do art. 36 do Decreto Federal nº 49.974, de 
21-01-61, os serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis, situados nos 
logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em 
logradouros dotados de redes públicas de distribuição água ou de esgotos sanitários, 
desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 
contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de 
água e esgotos.
Art. 10 – O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao 
regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ Único – Compete à Administração do SAAE admitir, movimentar ou dispensar os 
seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em Regimento Interno.
Art. 11 – Os atuais servidores municipais de todas as categorias, lotados no serviço de 
água e esgotos, ou que nele estiverem servindo, serão transferidos para o SAAE, que arcará 
com os ônus desse pessoal.
Art. 12 – Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos bens, rendas e serviços, 
todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços 
municipais gozem e que lhes caibam por lei.
Art. 13 – O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o 
relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 14 – Fica aberto o crédito especial necessário para ocorrer às despesas com a 
instalação do SAAE.
Art. 15 – O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação 
da presente Lei.
§ 1º - A regulamentação de que se trata esse artigo compreenderá o regulamento dos 
serviços de água e esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o Regimento Interno 
do SAAE.
§ 2º - Fica estabelecido o prazo mínimo de 90 (noventa) dias a contar da data da 
vigência desta Lei para a provação do Regulamento dos serviços de água e esgotos.
Art. 16 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 18 de agosto de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.