norma nº 108/1951

LEI Nº 107, DE 08 DE AGOSTO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um crédito de quinze mil cruzeiros (Cr$ 15.000,00) para atender 
ao serviço da rede de esgotos a ser executado na Vila de Rive, em frente ao Grupo Escolar, 
numa extensão de 250 metros.
Art. 2º - Os recursos para a execução desta lei correrão por conta do provável excesso 
de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 08 de agosto de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.