norma nº 110/1951

LEI Nº 110, DE 08 DE AGOSTO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de dezesseis mil cruzeiros (Cr$ 16.000,00) 
para atender ao serviço de (2) pontes sobre o Ribeirão Baixo Horizonte, a ser executado no 
distrito de Rive, na estrada do Capim, numa extensão de (6) seis metros cada uma.
Art. 2º - Os recursos para execução desta lei correrão por conta do provável excesso 
de arrecadação no corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 08 de agosto de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.