norma nº 646/1966

LEI Nº 646, DE 18 DE AGOSTO DE 1966.
ORÇA A R(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita em nome 
de José. L. Ribeiro, na importância de Cr$ 30.642,00 (trinta mil, seiscentos e quarenta e dois 
cruzeiros), proveniente de casa de comércio, no distrito de Ibitirama, referente ao 4º 
trimestre de 1961 e os exercícios de 1962, 1963 e 1964, dívida essa lançada indevidamente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de agosto de 1966.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.