| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1966 |
| Date | 1966-09-27 |
| Ementa | Autoriza pagar a Walter Silvério, o crédito apurado em acordo com a declaração constante dos autos de Ação Trabalhista, contra o Município. |
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LEI Nº 647, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) 1964. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Walter Silvério, o crédito de Cr$ 607.100,00 (seiscentos e sete mil e cem cruzeiros), que fora apurado em acordo com a declaração constante dos autos de Ação Trabalhista, contra o Município. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial para atender o disposto no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de setembro de 1966. JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.