norma nº 111/1951

LEI Nº 111, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar uma casa na Vila de Anutiba, para 
instalação da Agência Postal daquele distrito.
Art. 2º - Fica aberto um crédito de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) para atender a
despesa de aluguel até o fim do presente exercício.
Art. 3º - A despesa da presente lei correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de setembro de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.