norma nº 648/1966

LEI Nº 648, DE 10 DE OUTUBRO DE 1966.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o prazo de apresentação da Proposta Orçamentária do Município, 
previsto no art. 65 , da Lei nº 65, de 30/12/1947, de Organização Municipal, prorrogado para 
a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal do mês de novembro de 1966, considerando 
os interesses do Município no que concerne ás novas normas gerais do direito tributário 
aplicáveis à União, Estado s e Municípios, correspondente ao Código Tributário Nacional.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 10 de outubro de 1966.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.