norma nº 649/1966

LEI Nº 649, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado pelo Decreto de 25 
de outubro de 1966, da Presidência da República: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A estância Hidro Mineral das “Águas Minerais Conceição”, situada no lugar 
denominado “Bom Ver”, neste distrito e Município, e como tal declarada pela Lei Estadual 
número 1.814 de 6 de fevereiro de 1963, fica, em cumprimento ao disposto no Art., 1º desta 
lei e no § 2º do Art. 1º da Lei Federal número 2.661 de 3 de dezembro de 1955, com área de 
2.769.690 m2
, de superfície, para um conjunto se suas instalações, estabelecimentos e 
logradouros, incluindo a faixa de proteção das fontes, delimitada pela forma seguinte: 
Perímetro – 8.490 metros lineares, confrontando-se ao norte com os herdeiros Rezende; ao 
sul herdeiros Pedrosa; a leste herdeiros de Pedro Bastos e a oeste com a Fazenda do Paraíso, 
de acordo com o memorial e mapas feitos pelo agrimensor Manoel Luiz da Silva em 10 de 
agosto de 1966, que, em anexos, ficam fazendo parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de novembro de 1966.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.