| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 650 A / 1966 |
| Date | 1966-11-25 |
| Ementa | Concede isenção de Imposto “Inter Vivus”, ao Dr. Warlen Campos. |
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LEI Nº 650-A, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) (LEI Nº 1/66) ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 1964. ÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, usando das atribuições contidas na Lei nº 64, Art. 48 e seus §§, o Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto “Inter Vivus”, ao Dr. Warlen Campos, para aquisição de um prédio de residência familiar e comercial, pertencente ao Sr. Halin Azoury, nesta cidade, à Praça Seis de Janeiro, para adaptá-lo em um Centro Médico. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 25 de novembro de 1966. BRANSILDES DE PAIVA BARCELOS Presidente da Câmara Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.