br-locleg corpus explorer

← Alegre (ES)

norma nº 650 A/1966

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 650 A / 1966
Date 1966-11-25
EmentaConcede isenção de Imposto “Inter Vivus”, ao Dr. Warlen Campos.
native_id531

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 650-A, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
(LEI Nº 1/66)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, usando das atribuições contidas na Lei 
nº 64, Art. 48 e seus §§, o Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto “Inter 
Vivus”, ao Dr. Warlen Campos, para aquisição de um prédio de residência familiar e comercial, 
pertencente ao Sr. Halin Azoury, nesta cidade, à Praça Seis de Janeiro, para adaptá-lo em um 
Centro Médico.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 25 de novembro de 1966.
BRANSILDES DE PAIVA BARCELOS
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

open original →