norma nº 653/1966

LEI Nº 653, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966.
RÇA A REC(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
EITA E FIXA A DESPESA DO ÉDITO 
ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica constituído o Quadro único (Q.U.) dos funcionários desta Prefeitura, com 
a seguinte organização, classificação, padrão e orçamento:
Art. 2º - O Tesoureiro terá um adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos 
como quebra de caixa.
Art. 3º - Os funcionários do Município de Alegre terão direito a uma pensão para seus 
dependentes, não inferior à que lhes seria assegurada pelo IAPFESP se a ele fossem 
segurados, a ser paga a partir da ocorrência do óbito.
Parágrafo Único – O Município de Alegre poderá inscrever seus funcionários no 
IAPFESP, em acordo com o regulamento daquela Instituição, para exonerar-se da 
responsabilidade que lhe é atribuída neste artigo, ficando responsável pela pensão aos não 
inscritos, ainda que já estejam na inatividade ao tempo desta Lei.
Art. 4º - A escala de vencimento inclusa faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor a partir 
de 1º de janeiro de 1967. 
Alegre, 12 de dezembro de 1966.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
Organização e Classificação Padrão Vencimento
Mensal Anual (Cr$)
Cargo isolado de Provimento Efetivo
1 (um) Oficial Administrativo N – II 85.000 1.020.000
1 (um) Contínuo R – I 66.000 792.000
“Diretoria da Fazenda”
1 (um) Diretor - Economista O – VII 200.000 2.400.000
2 (um) Técnico Contábil E – III 100.000 1.200.000
“Secção Contábil”
1 (um) Técnico Contábil E – III 100.000 1.200.000
Secção Tesouraria”
1 (um) Tesoureiro X - IV 140.000 1.680.000
Secção Fiscalização
5 (cinco) Agentes Fiscais E – III 100.000 1.200.000
3 (três) Agentes Fiscais H - II 80.000
Junta de Alistamento Militar
1 (um) Secretário da Junta de Alistamento N - II 85.000 1.020.000
Cargo em Comissão”
- Secretaria
1(um) Secretário B - IV 120.000 1.440.000
Função Gratificada
1 (um) Técnico em Administração 10.000 120.000
 ESCALA DE VENCIMENTOS
Sem efeito a escrituração das linhas 25 a 33 desta página
Vencimentos
Padrão Série Mensal Anual
A I 50.000 600.000
B I 51.000 612.000
C I 52.000 624.000
D I 53.000 636.000
E I 54.000 648.000
F I 55.000 660.000
G I 56.000 672.000
H I 57.000 684.000
I I 58.000 696.000
J I 59.000 708.000
L I 60.000 720.000
M I 61.000 732.000
N I 62.000 744.000
O I 63.000 756.000
P I 64.000 768.000
Q I 65.000 780.000
R I 66.000 792.000
S I 67.000 804.000
T I 68.000 816.000
U I 69.000 818.000
V I 70.000 840.000
X I 71.000 852.000
Z I 72.000 864.000
A II 73.000 876.000
B II 74.000 888.000
C II 75.000 900.000
D II 76.000 912.000
E II 77.000 924.000
F II 78.000 936.000
G II 79.000 948.000
H II 80.000 960.000
I II 81.000 972.000
J II 82.000 984.000
L II 83.000 996.000
M II 84.000 1.008.000
N II 85.000 1.020.000
O II 86.000 1.032.000
P II 87.000 1.044.000
Q II 88.000 1.056.000
R II 89.000 1.068.000
S II 90.000 1.080.000
T II 91.000 1.092.000
U II 92.000 1.104.000
V II 93.000 1.116.000
X II 94.000 1.128.000
Z II 95.000 1.140.000
A III 96.000 1.152.000
B III 97.000 1.164.000
C III 98.000 1.176.000
D III 99.000 1.188.000
E III 100.000 1.200.000
F III 101.000 1.212.000
G III 102.000 1.224.000
H III 103.000 1.236.000
I III 104.000 1.248.000
J III 105.000 1.260.000
L III 106.000 1.272.000
M III 107.000 1.284.000
N III 108.000 1.296.000
O III 109.000 1.308.000
P III 110.000 1.320.000
Q III 111.000 1.332.000
R III 112.000 1.344.000
S III 113.000 1.356.000
T III 114.000 1.368.000
U III 115.000 1.380.000
V III 116.000 1.392.000
X III 117.000 1.404.000
Z III 118.000 1.406.000
A IV 119.000 1.428.000
B IV 120.000 1.440.000
C IV 121.000 1.452.000
D IV 122.000 1.464.000
E IV 123.000 1.476.000
F IV 124.000 1.488.000
G IV 125.000 1.500.000
H IV 126.000 1.512.000
I IV 127.000 1.524.000
J IV 128.000 1.536.000
L IV 129.000 1.548.000
M IV 130.000 1.560.000
N IV 131.000 1.572.000
O IV 132.000 1.584.000
P IV 133.000 1.596.000
Q IV 134.000 1.608.000
R IV 135.000 1.620.000
S IV 136.000 1.632.000
T IV 137.000 1.644.000
U IV 138.000 1.656.000
V IV 139.000 1.668.000
X IV 140.000 1.680.000
Z IV 141.000 1.692.000
A V 142.000 1.704.000
B V 143.000 1.716.000
C V 144.000 1.728.000
D V 145.000 1.740.000
E V 146.000 1.752.000
F V 147.000 1.764.000
G V 148.000 1.776.000
H V 149.000 1.788.000
I V 150.000 1.800.000
J V 151.000 1.812.000
L V 152.000 1.824.000
M V 153.000 1.836.000
N V 154.000 1.848.000
O V 155.000 1.860.000
P V 156.000 1.872.000
Q V 157.000 1.884.000
R V 158.000 1.896.000
S V 159.000 1.908.000
T V 160.000 1.920.000
U V 161.000 1.932.000
V V 162.000 1.944.000
X V 163.000 1.956.000
Z V 164.000 1.968.000
A VI 165.000 1.980.000
B VI 166.000 1.992.000
C VI 167.000 2.004.000
D VI 168.000 2.016.000
E VI 169.000 2.028.000
F VI 170.000 2.040.000
G VI 171.000 2.052.000
H VI 172.000 2.064.000
I VI 173.000 2.076.000
J VI 174.000 2.088.000
L VI 175.000 2.100.000
M VI 176.000 2.112.000
N VI 177.000 2.124.000
O VI 178.000 2.136.000
P VI 179.000 2.148.000
Q VI 180.000 2.160.000
R VI 181.000 2.172.000
S VI 182.000 2.184.000
T VI 183.000 2.196.000
U VI 184.000 2.208.000
V VI 185.000 2.220.000
X VI 186.000 2.232.000
Z VI 187.000 2.244.000
A VII 188.000 2.256.000
B VII 189.000 2.268.000
C VII 190.000 2.280.000
D VII 191.000 2.292.000
E VII 192.000 2.304.000
F VII 193.000 2.316.000
G VII 194.000 2.328.000
H VII 195.000 2.340.000
I VII 196.000 2.352.000
J VII 197.000 2.364.000
L VII 198.000 2.376.000
M VII 199.000 2.388.000
N VII 200.000 2.400.000
O VII 201.000 2.412.000
P VII 202.000 2.424.000
Q VII 203.000 2.436.000
R VII 204.000 2.448.000
S VII 205.000 2.460.000
T VII 206.000 2.472.000
U VII 207.000 2.484.000
V VII 208.000 2.496.000
X VII 209.000 2.508.000
Z VII 210.000 2.520.000
A VIII 211.000 2.532.000
B VIII 212.000 2.544.000
C VIII 213.000 2.556.000
D VIII 214.000 2.568.000
E VIII 215.000 2.580.000
F VIII 216.000 2.592.000
G VIII 217.000 2.604.000
H VIII 218.000 2.616.000
I VIII 219.000 2.628.000
J VIII 220.000 2.640.000
L VIII 221.000 2.652.000
M VIII 222.000 2664.000
N VIII 223.000 2.676.000
O VIII 224.000 2.688.000
P VIII 225.000 2.700.000
Q VIII 226.000 2.712.000
R VIII 227.000 2.724.000
S VIII 227.000 2.724.000
T VIII 228.000 2.736.000
U VIII 229.000 2.748.000
V VIII 230.000 2.760.000
X VIII 231.000 2.772.000
Z VIII 232.000 2.784.000
A IX 233.000 2.796.000
B IX 234.000 2.808.000
C IX 235.000 2.820.000
D IX 236.000 2.832.000
E IX 237.000 2.844.000
F IX 238.000 2.856.000
G IX 239.000 2.868.000
H IX 240.000 2.880.000
I IX 241.000 2.892.000
J IX 242.000 2904.000
L IX 243.000 2.916.000
M IX 244.000 2.928.000
N IX 245.000 2.940.000
O IX 246.000 2.952.000
P IX 247.000 2.964.000
Q IX 248.000 2.976.000
R IX 249.000 2.988.000
S IX 250.000 3.000.000
T IX 251.000 3.012.000
U IX 252.000 3.024.000
V IX 253.000 3.036.000
X IX 254.000 3.048.000
Z IX 255.000 3.060.000
Alegre, 12 de dezembro de 1966.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.