norma nº 654/1966

LEI Nº 654, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966.
ITO ESPECIAL(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os salários dos extranumerários mensalistas desta Prefeitura, com a 
seguinte classificação:
Classificação Remuneração (Cr$)
AMBULATÓRIO Mensal Anual
1 (um) Atendente 66.000 792.000
1 (um) Auxiliar de Atendente 50.000 600.000
ÀGUA E ESGOTOS
1 (um) Chefe de Serviço 100.000 1.200.000
1 (um) Encarregado dos filtros 90.000 1.080.000
5 (cinco) Auxiliares 66.000 792.000
FOMENTO
1 (um) Encarregado 66.000 792.000
JORNAL OFICIAL
1 (um) Redator 85.000 1.020.000
1 (um) Tipógrafo 70.000 840.000
1 (um) Auxiliar Tipógrafo 66.000 792.000
PARQUES E JARDINS
1 (um) Jardineiro 85.000 1.020.000
7 (sete) Ajudantes 66.000 792.000
LIMPEZA PÚBLICA
9 (nove) Varredores 66.000 792.000
CEMITÉRIOS
2 (dois) Encarregados 66.000 792.000
MERCADO
1 (um) zelador 66.000 792.000
ESTRADAS E PONTES
2 (dois) Tratorista 100.000 1.200.000
1 (um) Mecânico 100.000 1.200.000
1 (um) Patrolista 100.000 1.200.000
1 (um) Motorista 90.000 1.080.000
4 (quatro) Ajudantes de máquina 66.000 792.000
1 (um) Apontador 66.000 792.000
CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
1 (uma) Função Gratificada 15.000 180.000
Art. 2º - Os funcionários do Município de Alegre terão direito a uma pensão para seus 
dependentes, não inferior à que lhes seria assegurada pelo IAPFESP se a ele fossem 
segurados, a ser paga a partir da ocorrência do óbito.
Parágrafo Único – O Município de Alegre poderá inscrever seus funcionários no 
IAPFESP, em acordo com o regulamento daquela Instituição, para exonerar-se da 
responsabilidade que lhe é atribuída neste artigo, ficando responsável pela pensão aos não 
inscritos, ainda que já estejam na inatividade ao tempo desta Lei.
Art. 3º - A escala de vencimento inclusa faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor a partir 
de 1º de janeiro de 1967. 
Alegre, 12 de dezembro de 1966.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.