| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1966 |
| Date | 1966-12-12 |
| Ementa | Autoriza conceder um abono de natal a todos os funcionários municipais. |
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LEI Nº 657, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ITO ESPECIAL O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de natal , no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a todos os funcionários municipais, extensivos aos extranumerários, mensalistas e aos funcionários do Legislativo. Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito para execução do artigo primeiro, correndo o mesmo por conta do possível excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de dezembro de 1966. JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA Interventor Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.