norma nº 658/1967

LEI Nº 658, DE 02 DE JANEIRO DE 1967.
ITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica constituída, com personalidade própria, de natureza autárquica, sob a 
jurisdição desta Prefeitura, e com sede na cidade de Alegre, neste Estado, uma Faculdade de 
Filosofia, ciências e Letras de Alegre, com autonomia administrativa, financeira e didática, 
destinada ao preparo de professores de ensino médio. 
Art. 2º - A administração da F.F.C.L.A será composta de um administrador, de 
comprovada capacidade intelectual e idoneidade moral e nomeado em comissão, de livre 
escolha do Prefeito; e de um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros, sendo um 
indicado pelo Poder Legislativo do Município, um indicado pelo Poder Executivo do Município, 
um indicado pelo Corpo Docente da Faculdade.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos.
§ 2º - O presidente do Conselho Fiscal, que será escolhido por eleição entre seus 
membros, substituirá o administrador em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º - Ao Administrador competirá superintender todos os serviços e negócios da 
autarquia e representa-la em juízo e fora dele.
§ 1º - A incorporação de bens imóveis ou móveis e suas mutações ao patrimônio, bem 
como assumir compromissos que possam onerar o ativo e passivo da Faculdade e os 
empréstimos, só poderão ser feitos pelo Administrador com anuência do Conselho Fiscal.
§ 2º - O Administrador deverá tomar providências imediatas junto ao Ensino Superior, 
a legislação da faculdade e seu funcionamento.
Art. 4º - A Faculdade se regerá por um Regimento Geral, com a discriminação, 
competência e atribuições dos diversos órgãos e a definição e responsabilidade dos 
respectivos dirigentes.
§ 1º - Sua organização constará de um quadro geral de pessoal para atender a sua 
finalidade, com tabela de remuneração e função;
§ 2º - O pessoal em geral será contratado, por prazo não superior a 1 (um) ano;
§ 3º - Todo o pessoal da Faculdade está sujeito em suas atividades, ao que dispõe a 
Consolidação das Leis Trabalhistas do país.
Art. 5º - A Receita da Faculdade constituirá de anuidades dos alunos, subvenções e 
auxílios da Prefeitura Municipal de Alegre, Estado e União.
§ Único – O aluno definitivamente sem condições para pagar a anuidade, será isento 
através de parecer comprovado do Conselho Fiscal.
Art. 6º - A despesa geral será prevista através de orçamento elaborado anualmente 
pelo Administrador, com anuência do Conselho Fiscal, não podendo exceder da previsão da 
receita.
Art. 7º - O Orçamento Geral da Faculdade e o Balanço Anual das atividades
obedecerão às normas previstas para a contabilidade pública.
§ Único – O Orçamento da Receita e Despesas, bem como a prestação de contas, será 
encaminhada pelo Administrador ao Poder Executivo do Município, com parecer do Conselho 
Fiscal para ser apreciado e julgado pelo Poder Legislativo.
Art. 8º - O Administrador providenciará as providências indispensáveis ao 
funcionamento da Faculdade.
§ Único – Fica o Poder Executivo autorizado a adiantar ao Administrador, para as 
despesas iniciais da instalação da Faculdade, os recursos necessários até a quantia de 
quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00).
Art. 9º - O Administrador poderá promover convênios com a União, Estados e 
Particulares para a instalação, em local adequado das dependências da Faculdade, desde que 
não implique em ônus para a mesma.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Faculdade como sua 
participação econômico-financeira com a quantia de 3% (três por cento), correspondente ao 
total da Receita Tributária do Município
Art. 11 – Fica o Poder Executivo do Município autorizado a regulamentar a presente 
Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre, 02 de janeiro de 1967.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.