norma nº 117/1951

LEI Nº 117, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a consignar no orçamento vindouro, no 
mínimo trinta por cento (30%) sobre a arrecadação de impostos em cada distrito, para obras 
no mesmo, de caráter urbano.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de setembro de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.