norma nº 122/1951

LEI Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951.
Revogada pela Lei Nº 132-A
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar de Dª Joana de Paiva Almeida, e 
assumir o pagamento nas épocas determinadas neste artigo, de uma área de terra destinada 
a construção do mercado, nesta cidade, com dezenove (19) metros de fundos e com até o 
córrego Conceição, à Rua Benjamin Constant, nesta cidade, confrontando-se com a referida 
senhora, pelo preço de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), cujo pagamento será feito da 
seguinte forma:
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) em 31 de julho de 1952;
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) em 31 de julho de 1953.
§ 1º - A falta do pagamento nas épocas determinadas obriga ao Município pagar os 
juros de um por cento ao mês a partir de 1º de janeiro de 1954.
Art. 2º - Para atender as despesas previstas nesta lei, fica aberto crédito especial de 
cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), com recursos no provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.