norma nº 123/1951

LEI Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1952, é orçada 
em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a 
legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 30.000,00
0.12.1 Imposto Predial 180.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 700.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 200.000,00
0.19.7 Imposto do Selo 20.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 10.000,00 1.140.000,00
b) Taxas:
1.21.4 Taxa de Expediente 15.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 80.000,00 105.000,00
 Total da Receita Tributária 1.245.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 25.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 5.000,00 30.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 50.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 8.000,00
 Total da Receita Industrial 58.000,00
Receitas Diversas:
4.12.0 Receita de Cemitério 14.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 50.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Governo do Estado 37.922,20
Idem da União 249.850,80 287.773,00
 Total de Receitas Diversas 351.773,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 295.227,00
Multas 10.000,00
Eventuais 10.000,00
 Total da Receita Extraordinária 20.000,00
TOTAL GERAL 1.704.773,00 295.227,00 2.000.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1952, fixada em 
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), e será realizada obedecendo a seguinte 
classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 75.600,00
8.00.2 Material Permanente 15.000,00
8.00.3 Material de Consumo 5.000,00
8.00.4 Despesas Diversas 9.000,00 104.600,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 54.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 9.000,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 40.230,00
8.04.3 Material de Consumo 7.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 5.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 50.640,00
8.07.3 Material de Consumo 8.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 21.600,00
8.09.3 Material de Consumo 8.500,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 2.500,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 185.600,00
.Serviços Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 4.800,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 3.000,00
Educação Pública
Ensino Secundário
8.33.4 Despesas Diversas 21.600,00
Auxílios e Subvenções
8.33.4 Despesas Diversas 138.700,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 12.000,00
8.34.2 Material Permanente 2.000,00
Saúde Pública
8.41.2 Material Permanente 100.000,00
Ambulatório
8.42.0 Pessoal Fixo 18.000,00
4.42.1 Pessoal Variável 12.000,00
8.42.3 Material de Consumo 10.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 300,00
Auxílios e Subvenções
8.48.4 Despesas Diversas 7.200,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 3.600,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 9.000,00
8.51.3 Material de Consumo 3.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.0 Pessoal Fixo 15.360,00
8.63.1 Pessoal Variável 34.800,00
8.63.3 Material de Consumo 10.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 21.600,00
806.630,00 117.000,00 1.847.260,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 806.630,00 117.000,00 1.847.260,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 31.400,00
8.69.2 Material Permanente 5.000,00
8.69.3 Material de Consumo 5.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 800,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 72.600,00
8.81.3 Material de Consumo 3.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 85.200,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 49.675,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 20.400,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 179.000,00
8.82.2 Material Permanente 150.000,00
8.82.3 Material de Consumo 60.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 35.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 7.200,00
8.87.4 Despesas Diversas 27.800,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 40.000,00
- Obras Novas
Construção de Estadas e Pontes
8.82.4 Despesas Diversas 95.165,00
Construção de prédio para Cadeia
8.25.2 Material Permanente 20.000,00
Construção de Calçamento
8.81.4 Despesas Diversas 100.000,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 18.030,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 10.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 6.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 42.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 5.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 8.700,00
Total 1.728.600,00 272.000,00 2.000.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 14 de dezembro de 1951.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.