| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1951 |
| Date | 1951-12-24 |
| Ementa | Autoriza permutar uma caminhonete International por um Jeep |
| native_id | 551 |
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LEI Nº 124, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a caminhonete International desta Prefeitura por um “Jeep” completamente novo, e a voltar na permuta a quantia de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros). Art. 2º - Para atender a despesa prevista nesta Lei, fica aberto um crédito de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros), com recursos no provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 24 de dezembro de 1951. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.