norma nº 127/1952

LEI Nº 127, DE 28 DE MAIO DE 1952.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública uma área de terreno que ligará as Vilas 
Reis e Viana, nesta cidade, pertencentes a Egídio Simões, João Cunha e José da Costa Picoto.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo anterior se destina a abertura de rua que 
ligará aquelas Vilas, como parte do Serviço Urbano da cidade.
Art. 3º - Isenta-se do Imposto Territorial as áreas laterais a essa nova via pública, 
enquanto pertencerem aos atuais proprietários.
Art. 4º - As desapropriação em apreço estará isenta de qualquer indenização por parte 
da Prefeitura, nos termos da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 28 de maio de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.