norma nº 128/1952

LEI Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 1952.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 100.447,00 (cem mil quatrocentos e 
quarenta e sete cruzeiros) para atender as despesas com a restituição de impostos e taxas a 
Egídio Simões e outros, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de 
Segurança contra os efeitos da Lei nº 22, de 24 de janeiro de 1948, desta Municipalidade, 
com base no exercício financeiro de 1948.
Art. 2º - A restituição será feita individualmente e processada regularmente, levando￾se em conta a Lei nº 2, de 24-01-1948 e as normas fixadas para a cobrança de Tributos 
anteriormente a referida lei quanto ao exercício de 1948.
Art. 2º - Os recursos para execução desta lei provém do excesso de arrecadação 
previsto para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de maio de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.