norma nº 133/1952

LEI Nº 133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pagas as despesas de material e outras provenientes do 
fornecimento de pasto e reforma de carroça e arreio, do serviço de Limpeza Pública, em vista 
de no vigente orçamento não ter sido incluída verba para esse serviço.
Art. 2º - Para fazer face à despesa prevista, encontra-se recursos no provável excesso 
de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 10 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.