norma nº 135/1952

LEI Nº 135, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro de arrimo no 
prolongamento da Rua Pe. Anchieta até a Guararema, nesta cidade.
Art. 2º - O muro de que trata o art. 1º desta Lei será feito com a participação dos 
proprietários de áreas de terras que forem beneficiadas, contribuindo com 50% (cinquenta por 
cento) do custo da obra, devendo o pagamento ser feito de acordo com a regulamentação que 
será feita por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial que se fizer necessário à 
conclusão do serviço e de acordo com as necessidades.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.