norma nº 139/1952

LEI Nº 139, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários do Município ficam elevados nos termos 
desta Lei.
Art. 2º - Os padrões de vencimentos em designação alfabética são relacionados na 
Tabela anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Fixa em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais a remuneração atribuída à 
Função Gratificada de Secretário, criada pela Lei nº 81, de 24 de janeiro de 1948.
Art. 4º - Os vencimentos estipulados nesta Lei serão pagos a partir de 1º de setembro 
de 1952, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas que forem necessárias 
para atender a despesa em apreço. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.