norma nº 140/1952

LEI Nº 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial na impotência de Cr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros), para pagar as despesas de adaptação do Posto de Puericultura de Vala do Souza, 
em Posto de Higiene.
Art. 2º - Os recursos para atender a despesa prevista no art. 1º provém do excesso 
de arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.