norma nº 141/1952

LEI Nº 141, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O calçamento das vias e logradouros públicos da cidade e dos distritos será 
feito às expensas do Município e dos proprietários de terrenos laterais, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Cada proprietário contribuirá com um terço da despesa total do calçamento, 
na área fronteira à sua propriedade territorial.
Art. 3º - Antes de ser iniciado o serviço do calçamento, será o seu custo por metro 
quadrado publicado por edital, do qual constará igualmente a importância total da taxa a 
pagar por proprietário.
Art. 4º - A contribuição de cada proprietário será dividida em doze prestações, 
pagáveis mensalmente e sem interrupção, podendo entretanto, ser paga mais de uma 
prestação, ou será efetuado o pagamento total de uma só vez.
Art. 5º - Cada prestação deverá ser paga por proprietário até o dia 15 do mês seguinte 
ao vencido.
Art. 6º - Por ocasião do início do serviço na área fronteira ao seu terreno, receberá o 
proprietário aviso escrito da Prefeitura, o qual deverá ser por ele assinado, para prova de seu 
conhecimento, e se não quiser, não puder ou não souber assinar, ou se se encontrar ausente, 
será a comunicação feita por edital.
Art. 7º - Não sendo paga qualquer prestação no prazo estipulado no artigo quinto, 
será acrescida da multa de dez por cento (10%).
Art. 8º - O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento, poderá ser executado 
judicialmente, no todo ou em parte, após o vencimento da décima segunda prestação.
Art. 9º - O contribuinte que, no prazo do pagamento da primeira prestação, desejar 
efetuar a liquidação de todas elas, gozará de um desconto de dez por cento (10%).
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.