norma nº 3417/2017

LEI Nº 3.417, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR 
PRAZO DETERMINADO DE 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA 
ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, bem como com o inciso 
VIII do art. 9 da Lei Orgânica do Município de Alegre, o Poder Executivo Municipal poderá 
efetuar contratação de pessoal, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. A contratação que alude o caput do presente artigo, limitar-se-á às 
referidas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o art. 1º serão realizadas sob o regime 
jurídico- administrativo, por solicitação do Secretário Municipal da área respectiva e autorizada 
pelo Prefeito Municipal, através de processo administrativo.
Art. 3º - As contratações supramencionadas serão efetuadas pelo prazo necessário ao 
atendimento da referida necessidade, ou pelo máximo, de um (01) ano, improrrogável, após
o qual, as necessidades elucidadas deverão ser atendidas a partir de cargos efetivos, providos 
mediante concurso público.
Art. 4º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, sob 
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante.
Art. 5º - O servidor contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos para a função;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a 
sua contratação.
Parágrafo Único- A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do 
contrato, na nulidade ou declaração de insubsistência do contrato, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 6º - A rescisão do Contrato temporário poderá ocorrer antes do prazo previsto, 
nos seguintes casos:
I - A pedido do Contratado;
II - Por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que autorizou a 
contratação;
III - Quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão.
Parágrafo Único - As rescisões acima, somente serão efetivadas se notificadas com 
antecedência mínima de trinta (30) dias.
Art. 7º - Os contratos firmados com base nesta lei serão submetidos às seguintes 
regras:
I - O contratado será segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social -
RGPS - e contribuirá para com o INSS - instituto Nacional de Seguro Social;
II - Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante 
a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado ou por 
este for declarada a irregularidade do contrato;
III - Rescisão unilateral pela Administração, uma vez reconhecido por ato oficial haver 
cessado a excepcionalidade do interesse público;
IV - Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidores efetivos que 
desempenhem funções iguais ou assemelhadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas sempre que necessário.
Art. 9º - O recrutamento de pessoal, quando necessário, será realizado mediante 
processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade de 1 
(um) ano, contados a partir da data de homologação de seu resultado.
Art. 10 - A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o 
cargo constante da estrutura permanente do Município dar-se-á com a devida redução 
proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 11 - Estende-se aos servidores regidos por esta Lei, no que couber, as disposições 
disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
Parágrafo Único. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor contratado por tempo 
determinado nos termos dessa Lei, serão apuradas mediante processo administrativo 
disciplinar.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
Cargo Vencimento Quant.
Médico Ginecologista (24h semanais) 2.592,61 02
Farmacêutico - Pronto Atendimento (40h semanais) 2.026,79 01
Farmacêutico (40h semanais) 2.026,79 03
Enfermeiro (40h semanais) 1.534,13 07
Téc. em Enfermagem (40h semanais) 937,00 23
Médico Oftalmologista (24h semanais) 2.592,61 01
Médico Pediatra (24h semanais) 2.592,61 01