norma nº 143/1952

LEI Nº 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer gasolina, ósseo e pequenos 
reparos necessários ao “jeep” da Delegacia de Polícia deste Município.
Art. 2º - Os benefícios constantes ao art. 1º serão solicitados mediante requisição 
assinada pelo Sr. Delegado de Polícia às firmas comerciais desta cidade, destacada de um 
talão numerado, cuja segunda via ficará arquivada na Delegacia.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial de vinte mil 
cruzeiros (Cr$ 20.000,00), para fazer face às despesas constantes da presente Lei, por conta 
do provável excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 4º - Os recursos para atender a despesa prevista, provirão do excesso de 
arrecadação do corrente exercício.
Art. 5º - O Sr. Prefeito poderá pleitear ao Estado a restituição dos pagamentos que 
efetuar.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de setembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.