| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1952 |
| Date | 1952-12-12 |
| Ementa | Autoriza pavimentação ruas Dulcino Pinheiro, Rui Barbosa e Quintino Bocaiúva |
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LEI Nº 151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a providenciar a pavimentação a paralelepípedos do prolongamento da Rua Dulcino Pinheiro, Praça Ruy Barbosa e Rua Quintino Bocaiúva, nesta cidade. Art. 2º - Os serviços constantes do artigo anterior serão realizados no exercício de 1953 e as despesas com sua execução correrão por conta da verba consignada no orçamento daquele exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de dezembro de 1952. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.