norma nº 3418/2017

LEI Nº 3.418, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ALEGRE/ES.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Alegre/ES autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para 
consecução de finalidades de interesse publico, por meio de transferência de recursos 
financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ALEGRE, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício de 
2017, contanto que atenda previamente as normas gerais instituídas pela Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de março de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.