norma nº 152/1952

LEI Nº 152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Decreta:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1953, é orçada 
em Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de 
acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 30.000,00
0.12.1 Imposto Predial 180.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 700.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 200.000,00
0.19.7 Imposto do Selo 20.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 10.000,00 1.140.000,00
b) Taxas:
1.21.4 Taxa de Expediente 15.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 80.000,00 105.000,00
 Total da Receita Tributária 1.245.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 25.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 5.000,00 30.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 50.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 8.000,00
 Total da Receita Industrial 58.000,00
Receitas Diversas:
4.12.0 Receita de Cemitério 14.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 50.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Governo do Estado 583.000,00
Idem da União 300.000,00 883.000,00
 Total de Receitas Diversas 947.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 200.000,00
Multas 10.000,00
Eventuais 10.000,00
 Total da Receita Extraordinária 220.000,00
TOTAL GERAL 2.300.000,00 200.000,00 2.500.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1952, fixada em 
Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a 
seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 80.400,00
8.00.3 Material de Consumo 2.600,00
8.00.4 Despesas Diversas 7.000,00 90.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 69.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 9.500,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 53.760,00
8.04.3 Material de Consumo 5.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 3.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 65.880,00
8.07.3 Material de Consumo 5.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 26.400,00
8.09.3 Material de Consumo 5.500,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 2.500,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 220.060,00
.Serv.os Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 4.800,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 5.000,00
Auxílios e Subvenções
8.29.4 Despesas Diversas 10.000,00
Educação Pública
Ensino Secundário
8.33.4 Despesas Diversas 21.600,00
Auxílios e Subvenções
8.33.4 Despesas Diversas 124.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 15.600,00
8.34.2 Material Permanente 2.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 20.400,00
4.42.1 Pessoal Variável 19.200,00
8.42.3 Material de Consumo 15.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 550,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 3.600,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 9.000,00
8.51.3 Material de Consumo 5.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.0 Pessoal Fixo 16.560,00
8.63.1 Pessoal Variável 49.800,00
8.63.3 Material de Consumo 15.000,00
890.710,00 2.000,00 90.000,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 890.710,00 2.000,00 90.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 21.000,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 36.000,00
8.69.2 Material Permanente 2.000,00
8.69.3 Material de Consumo 5.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 850,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 87.600,00
8.81.3 Material de Consumo 3.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 92.400,00
8.85.4 Despesas Diversas 15.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 57.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 13.200,00
8.89.3 Material de Consumo 8.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 238.800,00
8.82.3 Material de Consumo 80.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 35.600,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 10.200,00
8.87.4 Despesas Diversas 10.000,00
Conservação de Ruas
8.81.1 Pessoal Variável 30.000,00
8.81.4 Despesas Diversas 20.000,00
- Obras Novas
Cemitérios
8.82.4 Despesas Diversas 80.000,00
Mercado Municipal
8.89.2 Material Permanente 200.000,00
Matadouro Municipal
8.89.2 Material Permanente 50.000,00
Const. e Rec. de Estradas e Pontes
8.81.4 Despesas Diversas 36.750,00
Construção de Calçamento
8.81.4 Despesas Diversas 200.000,00
- Dívida
Exercícios Findos
8.78.4 Despesas Diversas 73.500,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 22.830,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 10.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 7.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 142.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 10.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 9.560,00
Total 2.246.000,00 254.000,00 2.500.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de dezembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.