norma nº 153/1952

LEI Nº 153, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1951.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito uma posse de 
terras situada à Praça Henrique Wanderley, nesta cidade, medindo trinta metros (30 m) de 
frente por trinta (30) metros dos lados e trinta metros (30 m) nos fundos, com a área total
de novecentos metros quadrados (900m2
), para construção da Casa do Lavrador.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Sr. Prefeito Municipal a adquirir terrenos 
adjacentes para completar a área referida no art. 1º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de dezembro de 1952.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.