norma nº 161/1953

LEI Nº 161, DE 15 DE MAIO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com a 
Estada de Ferro Leopoldina, no sentido de ser construída uma galeria de águas pluviais, em 
alvenaria, ao longo da rua Atílio Vivácqua, na sede do distrito de Celina. 
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial na importância de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 
40.000,00) como auxílio do Município à execução do referido serviço, que será efetuado pela 
Estada de Ferro Leopoldina, caso os entendimentos citados no art. 1º cheguem a bom 
resultado.
Art. 3º - A verba constante do art. 2º correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação no corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 15 de maio de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.