norma nº 162/1953

LEI Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba 601-8.90.0 –
Aposentadoria – do vigente orçamento do Município, para a tender a despesa de pagamento 
do vencimento de aposentadoria do funcionário Jaime de Carvalho Soares, na base de Cr$ 
1.650,00 (mel seiscentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 15 de maio de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.