norma nº 163/1953

LEI Nº 163, DE 23 DE MAIO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desapropriação de um terreno, na 
vila de Celina, à Rua Dr. Antônio Carlos, com 6 (seis) metros de frente , confrontando-se com 
Ovídio Alves de Oliveira, Francisco Alves da Silva e aos fundos com o Córrego do estevão, 
pertencente aos herdeiros de Álvaro Gomes Coelho ou a quem de direito, para abertura de 
uma via pública.
Art. 2º - Para atender a despesa com a mencionada desapropriação, será aberto o 
necessário crédito no tempo oportuno.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de maio de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.